Art. 46-A. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável. (incluido pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
CNJ - Resolução 35 - Artigo 46-A
Art. 46-A. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável. (incluido pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)