CNJ - Resolução 35 - Artigo 30
Art. 30.
Aplica-se a Lei nº 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.
CNJ - Resolução 35 - Artigo 30
Art. 30.
Aplica-se a Lei nº 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.