CNJ - Resolução 35 - Artigo 47

Seção IV
DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL


Art. 47. (revogado pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

CNJ - Resolução 35 - Artigo 47

Seção IV
DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL


Art. 47. (revogado pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)