CNJ - Resolução 35 - Artigo 29

Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

CNJ - Resolução 35 - Artigo 29

Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.