Decreto 9.831/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 (Vide ADPF 607)
Decreto 9.831/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 (Vide ADPF 607)