DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA: