Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus dispositivos se aplicam apenas aos editais publicados após o início de sua vigência.

Brasília, 16 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Cézar Santos Alvarez

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2012