DECRETO Nº 12.303, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.303, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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