Art. 6º. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A. (VETADO)."

"Art. 2º ...............

...............

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se aplica aos empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes eólica e solar fotovoltaica que solicitarem outorga a partir de 1º de janeiro de 2026." (NR)

"Art. 4º (VETADO):

............... " (NR)

"Art. 5º ...............

...............

§ 1º - (VETADO).

............... " (NR)