Art. 20. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ...............

§ 1º - ...............

§ 2º - O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética e estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para a matriz energética nacional.

§ 3º - (VETADO)." (NR)