DECRETO Nº 1.733, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.733, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,
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