Decreto-Lei 113/1967 - Artigo 15
Art. 15.
Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.
Decreto-Lei 113/1967 - Artigo 15
Art. 15.
Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.