Art. 16. Designar-se-à 1ª Vara Cível à atual Vara Cível e a 1ª Vara da Fazenda Pública será denominada Vara da Fazenda Pública.
Art. 16. Designar-se-à 1ª Vara Cível à atual Vara Cível e a 1ª Vara da Fazenda Pública será denominada Vara da Fazenda Pública.