DECRETO-LEI Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 1967.
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo segundo do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 1967.
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo segundo do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA: