Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1954.
João Café Filho
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1954
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1954.
João Café Filho
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1954