Art. 208. As agências principais das sociedades estrangeiras são equiparadas, para todos os efeitos deste decreto-lei, àa matrizes das sociedades nacionais.
Decreto-Lei 2.063/1940 - Artigo 208
Art. 208. As agências principais das sociedades estrangeiras são equiparadas, para todos os efeitos deste decreto-lei, àa matrizes das sociedades nacionais.