Decreto-Lei 2.063/1940 - Artigo 107

Subsecção III
Das propostas de seguros e emissão de apólices


Art. 107. A aquisição de qualquer seguro não pderá ser feita sinão mediante proposta.

Decreto-Lei 2.063/1940 - Artigo 107

Subsecção III
Das propostas de seguros e emissão de apólices


Art. 107. A aquisição de qualquer seguro não pderá ser feita sinão mediante proposta.