Decreto-Lei 2.063/1940 - Artigo 119

Art. 119. As sociedades são obrigadas a amortizar, independentemente de lucros, os créditos que o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização considerar incobráveis.

Decreto-Lei 2.063/1940 - Artigo 119

Art. 119. As sociedades são obrigadas a amortizar, independentemente de lucros, os créditos que o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização considerar incobráveis.