Lei 8.929/1994 - Artigo 19-A
Art. 19-A.
(VETADO). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Lei 8.929/1994 - Artigo 19-A
Art. 19-A.
(VETADO). (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)