LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: