Decreto 43.956/1958 - Ementa

DECRETO Nº 43.956, DE 3 DE JULHO DE 1958.

Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 39, de 15 de dezembro de 1957, o Acôrdo sôbre Restauração dos Direitos de Propriedade Industrial e dos Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial assinado no Rio de janeiro, a 4 de setembro de 1953, entre os Estados Unidos do Brasil e República Federal da Alemanha; e havendo sido ratificado, pelo Brasil, por Carta de 22 de janeiro de 1958, e tendo sido efetuada, em Bonn, a 23 de maio de 1958, a tr...

Decreto 43.956/1958 - Ementa

DECRETO Nº 43.956, DE 3 DE JULHO DE 1958.

Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 39, de 15 de dezembro de 1957, o Acôrdo sôbre Restauração dos Direitos de Propriedade Industrial e dos Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial assinado no Rio de janeiro, a 4 de setembro de 1953, entre os Estados Unidos do Brasil e República Federal da Alemanha; e havendo sido ratificado, pelo Brasil, por Carta de 22 de janeiro de 1958, e tendo sido efetuada, em Bonn, a 23 de maio de 1958, a tr...