Decreto-Lei 288/1967 - Artigo 42

Art. 42. As isenções previstas neste decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder Executivo, mediante aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional. (Vide art. 94 e art. 98 do Decreto nº 7.212, de 2010)

Decreto-Lei 288/1967 - Artigo 42

Art. 42. As isenções previstas neste decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder Executivo, mediante aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional. (Vide art. 94 e art. 98 do Decreto nº 7.212, de 2010)