Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n o 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução n o 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.