Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU e em Suplemento de 28.4.2026 - Edição extra