Estatuto da Cidade - Artigo 53
Art. 53.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
Estatuto da Cidade - Artigo 53
Art. 53.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)