DECRETO Nº 16.024 - DE 25 DE ABRIL DE 1923

Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920.

O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brasil, havendo sanccionado, pelo decreto nº 4.461, de 11 de Janeiro de 1922, a resolução do Congresso Nacional que approvou o Convenio postal, assignado em Madrid aos 13 de Novembro de 1920, entre o Brasil, Hespanha, Estados Unidos da America, Argentina, Bolivia, Colombia, Costa-Rica, Cuba, Chile, Dominicana, Equador, Salvador, Filipinas, Guatemala, Haiti, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, Uruguay e Venezuela; e tendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação do mesmo Convenio no dia 18 do corrente mez, em Madrid, decreta que o alludido Convenio, appenso por ...