DECRETO Nº 23.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 1947
Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 23.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 1947
Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
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DECRETO Nº 23.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 1947
Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
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