Art. 16. As repartições consulares honorárias serão dirigidas:

a) Consulados, pelo Consul honorário que, nos impedimentos, será substituído pelo Vice-Consul honorário;

b) os Vice-Consulados, pelo Vice-Consul honorário que, nos impedimentos, será substituído pelo agente consular.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado poderá determinar forma diferente de substituição, por conveniência do serviço.