Art. 107. Ficam revogados:

I - o art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009;

II - o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006;

III - o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006;

IV - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007;

V - o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013; e

VI - o Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016.