Art. 4º. Ficam revogados o inciso IX do art. 3º, o § 4º do art. 7º e os §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009