Enunciados FONAJEF - I - Enunciado 49

Enunciado 49


O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo (Aprovado no I FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - I - Enunciado 49

Enunciado 49


O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo (Aprovado no I FONAJEF).