Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013