Título
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.
Tese
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Observação
(cancelada)- Res. 163/2009, DEJT divulgado em
23, 24 e 25/11/2009
Histórico
Redação original - DJ 25.04.2007
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.
Tese
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Observação
(cancelada)- Res. 163/2009, DEJT divulgado em
23, 24 e 25/11/2009
Histórico
Redação original - DJ 25.04.2007