Art. 13. Revogam-se:

I - do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941:

a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º;

b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º;

c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º;

d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º;

II - o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.