LEI Nº 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: