Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
João Mangabeira
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Amaury Kruel
Miguel Camon
Hélio de Almeida
Renato Costa Lima
Darcy Ribeiro
Benjamin Eurico Cruz
Reynaldo de Carvalho Filho
Eliseu Paglioli
Octávio Augusto Dias Carneiro
Eliezer Baptista da Silva
Celso Monteiro Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1962, retificado em 15.1.1963, retificado em 16.1.1963, retificado em 18.1.1963, retificado em 14.3.1963, retificado em 16.5.1963, retificado em 20.5.1963 e retifica em 18.12.1963