Decreto 12.915/2026 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018.
Decreto 12.915/2026 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018.