Decreto 12.915/2026 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018.

Decreto 12.915/2026 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018.