Art. 6º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

II - o Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013;

III - o Decreto nº 8.671, de 16 de fevereiro de 2016;

IV - o Decreto nº 8.848, de 12 de setembro de 2016; e

V - o Decreto nº 9.526, de 15 de outubro de 2018.