Art. 1º. Os artigos 3º, 6º, 13, inciso III, e 32 da Resolução CNJ n. 75/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...............
§ 1º - A comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para realização da prova objetiva seletiva.
§ 2º - As comissões examinadoras e bancas de concurso observarão a paridade de gênero, tanto entre titulares quanto entre suplentes.
§ 3º - Na maior medida possível, será observada, na composição das comissões e bancas, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional, tais como, dentre outras manifestações, de origem, raça, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.
...............
Art. 6º. As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão, no mínimo, sobre as disciplinas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional.
...............
Art. 13. ...............
III - o conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame, observada a respectiva relação mínima de disciplinas constantes dos anexos da presente Resolução e os conteúdos dos Anexos VI e VII;
...............
Art. 32. A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I, II e III), discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional.
...............
ANEXO I
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL
............... Direitos Humanos
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL
...............
BLOCO TRÊS
............... Direitos Humanos
ANEXO II
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
............... Direitos Humanos
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
BLOCO UM
............... Direitos Humanos
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ANEXO IV
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
...............
Direitos Humanos
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
...............
BLOCO TRÊS
............... Direitos Humanos
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ANEXO VI
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
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E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA:
...............
8) Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
ANEXO VII
DIREITOS HUMANOS
1) Teoria Geral dos Direitos Humanos
2) Sistema global de proteção dos direitos humanos
3) Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
4) Controle de convencionalidade
5) A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro
6) Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988
7) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos." (NR)