Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.552, de 4 de agosto de 2000.

Brasília, 29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Alcides Lopes Tápias
José Jorge

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 30.5.2001