Art. 19. Fica elevada a 10 % a tolerancia a que se refere o art. 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal, constantes do manifesto, e as verificadas na descarga.
Lei 2.524/1911 - Artigo 19
Art. 19. Fica elevada a 10 % a tolerancia a que se refere o art. 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal, constantes do manifesto, e as verificadas na descarga.