Lei 2.524/1911 - Artigo 20

Art. 20. O warrant pagará o sello fixo de 300 réis quando fôr endossado pela primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para esse effeito fiscal.

Lei 2.524/1911 - Artigo 20

Art. 20. O warrant pagará o sello fixo de 300 réis quando fôr endossado pela primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para esse effeito fiscal.