Art. 1º. A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 92.195:610$, ouro, e em 312.627:500$, papel, e a destinada a applicação especial em 20.175:833$333, ouro, e em 15.350:000$, papel, e será realizada com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio de 1912, sob os seguintes titulos:

RECEITA ORDINARIA

I

Renda dos tributos

I

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DE ENTRADA, SAHIDA E ESTADIA DE NAVIOS E ADDICIONAES

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; width: 950px"> <tbody><tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="center">

Ouro</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="center">

Papel</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

1.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Direitos de importação para consumo, de accôrdo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900, com as modificações introduzidas pelas leis numeros 1.144, de 30 de dezembro de 1903; 1.313, de 30 de dezembro de 1904; 1.452, de 30 de dezembro de 1905; 1.616, de 30 de dezembro de 1906; 1.837, de 31 de dezembro de 1907, e 2.321, de 30 de dezembro de 1910, e decreto legislativo numero 1.686, de 12 de agosto de 1907, e mais as seguintes alterações:

Aluminio, classe 26ª da Tarifa das Alfandegas, art. 758:

em barra - taxa $500 por kilogramma, razão 50 %;

em laminas - taxa 1$ por kilogramma, razão 20 %;

em fios e pó como na Tarifa.

Arame farpado e arame ovalado de 18X16 e 19X17, comprehendendo grampos e pregadores, moirões de ferro ou aço para cercas e os respectivos esticadores e, bem assim, arame liso destinado á fabricação de arame farpado, de grampos ou pregadores, importado pelas respectivas fabricas - classe 25ª da Tarifa, art. 740 - pagarão a taxa de $050 por kilogramma, sendo a razão de 25 %.

Material para cercas - constando de estacas, estaes de qualquer comprimento ou perfil, esteios, extensores, cunhas, chapas de fundo, parafusos, utensilios para sua collocação, simples, galvanizados ou pintados - pagará a taxa de $050 por kilogramma, razão 50 %.

Os preparados de enxofre, de sulfato de cobre e outros apropriados á destruição dos insectos da lavoura pagarão a taxa de $020, peso bruto, sendo a razão de 10 %.

Os pulverizadores, enxofradores ou outros apparelhos destinados á destruição dos insectos pagarão as taxas de $100 por kilogramma, peso bruto, sendo a razão de 10 %.

Asphalto liquido - classe 20ª, inclua-se no artigo 621 com a taxa de $020 e razão de 50 %.

Art. 757. da Tarifa - Destaque-se da primeira sub-chave - fundidas - as palavras - e as esmaltadas - que constituirão classe a parte com a taxa de $600 do art. 980, do qual serão supprimidas as palavras - caldeirões, caçarolas, chaleiras, chocolateiras e frigideiras - que serão comprehendidas no artigo 757 indicado, 2ª sub-chave, quando forem de ferro batido, para pagamento da taxa de 1$200 por kilogramma.

Art. 999. da Tarifa - A taxa das mercadorias comprehendidas neste artigo fica reduzida a $100.

Pasteurizadores e resfriadores de leite ou nata - incluidos no art. 1.009 da Tarifa, sujeitos á taxa de 15 %, ad valorem.

Succo de uva não fermentado - art. 134 da Tarifa - pagará $300 por kilogramma, liquido.

Oleo de petroleo bruto, impuro, proprio para combustivel - artigo 161 da Tarifa - pagará $010 por kilogramma, razão de 50 %.

Borato de soda ou borax crystalizado ou em pó - classe XI da Tarifa, art. 200 - pagará por kilogramma $150, sendo a razão de 50 %; e oxydo de cobalto, mesma classe, artigo 274, pagará por kilogramma 3$, sendo a razão de 25 %, quando importados como materia prima para a industria.

Discos ou placas para gramophones e semelhantes, kilo 2$; peso bruto R. 15 %; gramophones, zonophones e semelhantes, kilo 1$, peso bruto R. 15 %; films virgens: kilo 10$, peso bruto R. 15 %; films impressos; kilo 25$, peso bruto R. 15 %; acido carbonico liquefeito em frasquinhos de aço para uso dos syphões Sparklets e semelhantes, kilo $250, peso bruto com as caixinhas de papelão, R. 35 %; cadeira para barbeiro, dentista ou semelhantes, de madeira ou madeira e ferro, ou sómente de ferro ou outro qualquer metal. Ad valorem 50 %.

As machinas de sommar, dividir e multiplicar e as machinas registradoras de pagamentos pagarão cada uma 60$, com a razão do numero 1.009 da Tarifa das Alfandegas.

Cada retrato importado do estrangeiro, a crayon, aquarella, oleo, photographico, carvão, etc., pagará a taxa de 11$200, sendo a razão de 50 %.

Livros impressos, brochados, encadernados com capa de papelão, etc., do art. 606 da Tarifa - $150 por kilogramma, razão de 15 %.

Laminas de navalha Gillete e semelhantes, duzia $800, 50 %.

Quinina, thymol e naphtol B - classe 11 da Tarifa, pagarão $002 por gramma.

Electrodos, machinismos electricos, turbinas electricas, fornos electricos, montados ou desmontados, chapas de ferro estanhadas ou chumbadas, bem como os tijolos refractarios necessarios á installação e exercicio da fabricas de carbureto de calcio que se montarem no Brazil pagarão 8% do seu valor.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Machinas - art. 1.009 da Tarifa - para preparação de pastas ceramicas e fabricação, de productos de faianças, grés finos e porcellanas ou de tijolos vitrificados para calçamento, ad valorem 8 %.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Folhas estampadas, vasilhames de vidro, louça e barris destinados á fabricação de conservas de peixe e de marisco, importados directamente pelas respectivas fabricas, equiparados a este dispositivo os dos numeros 4 e 5 do n. III do § 4º do art. 1º da lei nº 8.592, pagarão 8 % do seu valor.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Material importado para installação de fabricas de cimento pagará 8 % do seu valor.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Estampas, desenhos e photographias, proprios para estudo de anatomia, botanica e outras sciencias, de instrumentos e machichinas, ou modelos para artes e officios; os livros e impressos ou de leitura, jornaes, periodicos e revistas; os mappas ou cartas geographicas, hydrographicas e semelhantes, e as musicas brochadas, encadernadas ou avulsas, comprehendidos nos arts. 604 e 606, primeira parte, e 608 e 609 da Tarifa vigente, quer importados pelas alfandegas, quer pelos Correios da União, pagarão $150 por kilogramma.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Os artigos destinados á apicultura importados directamente pelos agricultores ou syndicatos agricolas pagarão direitos na razão de 8% do seu valor e na razão de 20 % quando importados por casas commerciaes ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

86.066:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

149.011:500$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

2.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

2 %, ouro, sobre os numeros 93, 95, (cevada em grãos), 96, 97, 98, 100 e 101 da classe 7ª da Tarifa (cereaes), nos termos do art. 1º da lei nº 1.452, de 30 de dezembro de 1905......</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.200:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

3.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Expediente de generos livres de direito de consumo...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

4.100:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

4.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Expediente de capatazias ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.700:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

5.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Armazenagem, ficando insentas nas Alfandegas do Rio Grande, Polotas e Porto Alegre, até seis mezes, as mercadorias destinadas aos paizes visinhos, e até dous mezes as mercadorias destinadas ás localidades brazileiras da fronteira, de conformidade com as instrucções que o Governo Federal expedir para acautelar o deposito, transporte e entrega das mesmas, processando nas ditas alfandegas o respectivo despacho si as mesas de rendas não estiverem habilitadas a fazel-o ...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.750:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

6.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa de estatistica...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

490:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

7.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Impostos de pharóes, sendo abolida a cobrança nos portos dos rios e lagôas onde não houver pharóes, salvo quando, para demandar esses portos, fôr necessario penetrar em barra ou porto que tenha pharol...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

360:000$000</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

8.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Ditos de docas...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

180:000$000</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

9.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

10 % sobre o expediente dos generos livres de direitos ...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

500:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">II

IMPOSTOS DE CONSUMO</p></td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

10.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre fumos...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

7.100:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

11.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre bebidas, pagando $030 cada meio litro de cerveja ou soda...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

7.800:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

12.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre phosporos...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

8.300:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

13.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre o sal, reduzida a $010 por kilogramma ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.150:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

14.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre calçado...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

15.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre velas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

420:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

16.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre perfumarias ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

850:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

17.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre especialidades pharmaceuticas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.100:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

18.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre vinagre...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

300:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

19.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre conservas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.130:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

20.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre cartas de jogar ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

230:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

21.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre chapéos...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.050:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

22.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre bengalas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

30:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

23.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre tecidos...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

12.600:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

24.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa sobre vinho estrangeiro ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

5.350:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">III

IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

25.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Imposto do sello...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

17.600:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

26.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Imposto de transporte...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.506:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">IV

IMPOSTOS SOBRE A RENDA</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

27.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Impostos sobre subsidios e vencimentos, a razão de 2 % sobre todos os subsidios, e sobre todos os vencimentos que excederem de 3:000$ annuaes ou 250$ mensaes, ficando isentos do referido imposto os vencimentos até 3:000$ annuaes, cobrando-se o imposto sobre os que excederem essa importancia apenas sobre o excesso...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

25:000$000</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

900:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

28.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito sobre o consumo de agua...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.600:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

29.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito de 2 1|2 % sobre os dividendos dos titulos de companhias ou sociedades anonymas...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.900:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

30.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito sobre casas de sports de qualquer especie na Capital Federal...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

8:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">V

IMPOSTOS SOBRE LOTERIAS FEDERAES E ESTADUAES</p></td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

31.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Imposto de 3 1|2 % sobre o capital das loterias federaes e 5 % sobre o das estaduaes...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.600:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">VI

OUTRAS RENDAS</p></td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

32.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Premios de depositos publicos ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

30:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

33.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa judiciaria...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

130:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

34.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Taxa de aferição de hydrometros ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

35.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Rendas Federaes do Territorio do Acre...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

30:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

36.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

20 % sobre a exportação da borracha no Territorio do Acre...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

11.000:000$000</td> </tr> <tr style="height: 27.0pt"> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:27.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:27.0pt" align="justify">

<p align="center">II

Rendas patrimoniaes

I

DOS PROPRIOS NACIONAES</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:27.0pt"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:27.0pt"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

37.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Renda de proprios nacionaes...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

170:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

38.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Idem da Villa Militar Deodoro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

40:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">II

DAS FAZENDAS DA UNIÃO</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

39.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Renda da Fazenda de Santa Cruz e outras...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

30:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">III

DAS RIQUEZAS NATURAES E FÓROS</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

40.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Producto do arrendamento das areias monaziticas ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

150:000$00</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

41.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Féros de terrenos de marinha ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

20:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">IV

DOS LAUDEMIOS</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

42.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Laudemios...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

40:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">III

Rendas industriaes</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

43.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Renda do Correio Geral, de accôrdo com os dispositivos de nº 16 do art. 1º da lei numero 2.210, de 28 de dezembro de 1909, pagando $010 por 50 grammas a correspondencia da ou para as repartições da estatistica dos Estados e $010 por 30 grammas as revistas e mais impressos organizados pelas Secretarias dos Estados ou repartições subordinadas para expedição para os Estados ou paizes estrangeiros...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

44.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita dos Telegraphos, observadas as alterações da respectiva tarifa feita no nº 17 do art. 1º da lei nº 2.210, de 28 de dezembro de 1909, ficando extensiva a qualquer Estado, entre sua capital e o seu porto de mar, no mesmo Estado, a taxa suburbana telegraphica de $500 por telegramma até 20 palavras, e accrescendo a taxa fixa de $300 para as cartas pneumaticas e a taxa especial de $500 por telegramma até 20 palavras, sem taxa fixa, entre localidades servidas pelo Telegrapho Nacional e por linhas telephonicas particulares, salvo clausula impeditiva de concessão ou contracto, sendo cobrada a taxa telegraphica para a imprensa com o abatimento de que gosa, qualquer que seja o percurso territorio nacional, como si o percurso fosse dentro de um só Estado, supprimida a taxa fixa de $600 por telegramma, podendo o Governo, si assim, o exigir a conveniencia do serviço, limitar ao maximo de 200 palavras cada telegramma: ou designar horas para os telegrammas de imprensa ...............</td> <td valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="bottom" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

7.700:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

45.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Imprensa Nacional e Diario Official...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

200:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

46.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Estada de Ferro Central do Brazil...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

32.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

47.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.400:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

48.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Estrada de Ferro D. Thereza Christina...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

100:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

49.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Estrada de Ferro do Rio do Ouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

160:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

50.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita do ramal ferreo de Lorena a Piquete...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

5:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

51.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Casa da Moeda, sendo gratuita a cunhagem da moeda de ouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

52.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita dos arsenaes...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

6:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

53.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita dos Institutos dos Surdos Mudos e dos Meninos Cegos......</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

54.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita do Instituto Nacional de Musica...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

55.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita do Collegio Militar...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

200:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

56.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Casa de Correcção...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

57.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita arrecadada nos Consulados...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.550:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

58.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita da Assistencia a Alienados...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

130:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

59.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dita do Laboratorio Nacional de Analyses...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

185:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

60.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Contribuição das companhias ou emprezas de estradas de ferro nacionaes ou estrangeiras e das companhias de seguros nacionaes, e contribuição das companhias de seguros estrangeiras, pagando cada uma 2:400$000...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

250:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.700:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">RECEITA EXTRAORDINARIA</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

61.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Montepio da Marinha...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

294:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

62.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito militar...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

700:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

63.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito dos empregados publicos...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

10:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.140:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

64.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Indemnizações...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

50:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.500:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

65.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Juros dos capitaes nacionaes...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

300:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

50:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

66.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Ditos dos titulos das estradas de ferro da Bahia e Pernambuco.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1:614$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

67.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Remanescentes dos premios de bilhetes de loteria...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

30:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

68.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Dito de industrias e profissões no Districto Federal...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.520:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

69.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Contribuição do Estado de S. Paulo para pagamento de juros, amortização e respectivas commissões do emprestimo de £ 3.000.000...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.533:996$000</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

92.195:610$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

312.627:500$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo de resgate do papel-moeda: </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td rowspan="5" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

1.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

1º Renda em papel proveniente do arrendamento das estradas de ferro da União...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

500:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

2º Producto da cobrança da divida activa da União em papel.....</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

3º Todas e quaesquer rendas eventuaes percebidas em papel.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

2.500:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

4º Os saldos que forem apurados no orçamento...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

lt;/td> </tr> <tr style="height: 15.0pt"> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:15.0pt" align="justify">

5º Dividendo das acções do Banco do Brazil pertencentes ao Thesouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:15.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt; height:15.0pt" align="right">

2.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo de garantia do papel-moeda: </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td rowspan="4" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

2.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

1º Quota de 5%, ouro, sobre todos os direitos de importação para consumo...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

12.372:500$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

2º Cobrança da divida activa em ouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

20:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

3º Producto integral do arrendamento das estradas de ferro da União, que tiver sido ou for estipulado em ouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

83:333$333</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

4º Todas e quaesquer rendas eventuaes em ouro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

20:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

3.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo para a caixa do resgate das apolices das estradas de ferro encampadas: </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Arrendamento das mesmas estradas de ferro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

160:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo de amortização dos emprestimos internos: </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td rowspan="3" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

4.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

1º Receita proveniente da venda de generos e de proprios nacionaes ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

50:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

<p align="center">Depositos: </p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

2º Saldo ou excesso entre o recebimento e as restituições...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

5.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo do montepio empregados publicos, decreto nº 8.904, de agosto de 1911...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

...............</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

300:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt">

6.</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos, executados á custa da União: </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Rio de Janeiro...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

4.000:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

3.000:000$000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Bahia...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

700:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Recife...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

900:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Rio Grande do Sul...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

1.100:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Parahyba...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

40:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Ceará...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

150:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Paraná...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

150:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Rio Grande do Norte...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

40:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Maranhão...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

120:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Santa Catharina...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

100:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Espirito Santo...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

40:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Mato Grosso...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

80:000$000</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify">

Alagôas...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

100:000$000</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="justify"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

20.175:833$333</td> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 6.0pt 0cm 6.0pt" align="right">

15.350:000$000</td> </tr> </tbody></table>