LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: