Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98.º da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1986
Brasília, 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98.º da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1986