DECRETO Nº 93.656, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "k" e "m", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 40000.003226/86-67, do Ministério da Cultura,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.656, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "k" e "m", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 40000.003226/86-67, do Ministério da Cultura,
DECRETA: