DECRETO-LEI Nº 1.378, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item lIl, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.378, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item lIl, da Constituição,
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