Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 1.970, de 30 de julho de 1996.

Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.11.1996