DECRETO-LEI Nº 1.173, DE 7 DE JUNHO DE 1971.
Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.173, DE 7 DE JUNHO DE 1971.
Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.173, DE 7 DE JUNHO DE 1971.
Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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