LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996.
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996.
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996.
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: